Programa RECUPERAPOA 2024 reduz multas e juros de créditos devidos ao Município

Os descontos oportunizados pelo RecuperaPOA são tanto para pessoas físicas quanto para as empresas e independem do valor da dívida.

Os contribuintes que aderirem ao programa terão uma redução de 98% nas multas de mora, multas por infração e juros de mora em pagamentos à vista. No caso de execução fiscal, os honorários serão fixados em 2%.

A adesão deve ser realizada até o dia 22 de julho para débitos referentes a ITBI e 29 de julho para as demais dívidas.

Confira os créditos que podem ser negociados pelo RecuperaPOA 2024:

• IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
• ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
• ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
• TCL - Taxa de Coleta de Lixo
• TFLF - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento
• Créditos de natureza não tributária inscritos em Dívida Ativa
• IVV - Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel

Atenção para o fato de que realizado o pagamento com os descontos do programa haverá presunção de desistência quanto às reclamações, recursos administrativos e ações judiciais que tratem dos débitos, além de renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas mediações tributárias, ações ou impugnações.