DIRBI: Empresas deverão cumprir nova obrigação tributária até 20 de julho de 2024

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.198 que estabelece a obrigatoriedade de entrega mensal de uma nova declaração por empresas e consórcios, relacionada a incentivos, renúncias, benefícios e imunidades tributárias.

Essa declaração deverá conter informações sobre os impostos e contribuições federais não recolhidos em razão de benefícios e imunidades tributárias.

- Serão obrigados a apresentar as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, e os consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio.

- A apresentação será mensal, até o 20º dia do mês subsequente ao período de apuração.

- A entrega será obrigatória em relação aos benefícios fiscais usufruídos a partir do mês de janeiro de 2024.

- A não apresentação da declaração implicará multas progressivas, incidentes sobre a receita bruta.

Lista de benefícios tributários usufruídos pelas empresas que deverão apresentar a DIRBI:

- PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos)

- RECAP (Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras)

- REIDI (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura)

- REPORTO (Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária)

- Óleo Bunker

- Produtos Farmacêuticos

- Desoneração da Folha de Pagamentos

- PADIS (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores)

- Carne Bovina, Ovina e Caprina - Exportação e Industrialização

- Carne Suína e Avícola

- Café não torrado, Café torrado e seus extratos

- Laranja

- Soja

- Produtos Agropecuários em geral