Reforma Tributária: O que muda com a aprovação da Câmara dos Deputados?

A Reforma Tributária avança, com a aprovação do texto final.

Na última terça-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, consolidando algumas alterações e rejeitando algumas modificações na regulamentação. No texto final, aprovado pelo Senado e pela Câmara, foram incorporadas mais de 600 emendas.

A regulamentação das mudanças, com a substituição dos cincos tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) pelos três novos (CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços, IBS - Imposto sobre Bens e Serviços, e IS - Imposto Seletivo, terá período de transição, com início em 2026 e plena vigência até 2033.

Entre as mudanças, destacam-se a retirada da substituição tributária para IBS e CBS, a inclusão de lista específica para a alíquota dos medicamentos, a exclusão do IS sobre exportação de minérios e a manutenção das vantagens fiscais da Zona Franca de Manaus.

Com as novas regras, será necessária a análise das operações e procedimentos internos, a fim de garantir uma adaptação mais tranquila, segura e eficiente, não só na estrutura tributária, mas também nas rotinas (fiscais, financeiras, contábeis,…).

As empresas e contribuintes precisam estar atentos aos novos tributos e ao impacto das mudanças em suas atividades.

Nosso escritório segue acompanhando o andamento e pode esclarecer eventuais dúvidas.